Medida também suspende acordos com países que violam direitos humanos
ou princípios democráticos; proposta segue para votação na Câmara e no Senado
A Comissão
de Minas e Energia aprovou um projeto de lei que estabelece a necessidade de
autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica
de países que possuem débitos vencidos há mais de três meses com o Brasil. A
medida também prevê a suspensão de compras de energia e gás natural de nações
que violam direitos humanos ou princípios democráticos. Para se tornar lei, a
proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
O texto
aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que
combinou duas propostas anteriores: o Projeto de Lei 2853/23, do deputado
Nicoletti (União-RR), e o PL 4321/23, do deputado Helio Lopes (PL-RJ). O novo
texto tem como objetivo fortalecer os critérios de compra de energia elétrica e
gás natural de países que possuem relações comerciais e financeiras com o
Brasil, mas que não honram seus compromissos ou desrespeitam normas
internacionais de conduta política e social.
Justificativa
do Projeto
Um dos
principais pontos da proposta é evitar que o Brasil continue comprando energia
de países que possuem dívidas com o governo brasileiro, sem que esses débitos
sejam resolvidos ou garantidos. A deputada Silvia Waiãpi defendeu a medida como
uma forma de preservar os interesses nacionais. “A importação de energia deve
ser atrelada à segurança econômica e política do Brasil, e a autorização pelo
Congresso é uma ferramenta essencial para garantir que essa avaliação seja
feita com transparência e objetividade”, argumentou a relatora.
A proposta
também permite que o Congresso exija que, em caso de não pagamento da dívida,
sejam oferecidas garantias equivalentes. Essas garantias podem incluir direitos
de exploração de recursos naturais, como jazidas minerais ou bacias
petrolíferas localizadas nos países devedores.
Critérios
de Avaliação
O
substitutivo define os critérios para determinar quais países poderiam ter as
suas importações de energia condicionadas ou suspensas. Segundo o texto, os
países que violam direitos humanos são aqueles reconhecidos por organismos
internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos
Estados Americanos (OEA). As violações incluem, entre outras coisas, práticas
de ditadura, eleições fraudulentas ou golpes de Estado.
Além disso,
o projeto reforça que a suspensão das compras de energia não se limitará apenas
a questões financeiras. Países que desrespeitam princípios democráticos, como a
falta de transparência em processos eleitorais ou a imposição de regimes
autoritários, também estariam sujeitos às restrições impostas pela lei.
Processo de
Autorização e Monitoramento
De acordo
com a proposta, antes de realizar qualquer compra de energia elétrica ou gás
natural de um país em dívida ou envolvido em violações de direitos humanos, o
governo federal precisará submeter o pedido ao Congresso Nacional. O parlamento
terá um prazo de 15 dias úteis para deliberar sobre a questão.
O texto
também estabelece que caberá ao Congresso definir o órgão ou a comissão que
será responsável por monitorar, avaliar e listar os países que se enquadram nas
condições impostas pela lei. Esse monitoramento contínuo permitirá uma
avaliação regular das relações entre o Brasil e os países envolvidos,
garantindo que as compras de energia estejam em conformidade com os interesses
nacionais e internacionais do país.
Implicações
Geopolíticas e Econômicas
A aprovação
desse projeto de lei na Comissão de Minas e Energia pode ter implicações
significativas para as relações internacionais do Brasil, especialmente com
países vizinhos na América do Sul, muitos dos quais possuem relações comerciais
e de energia com o Brasil. Paraguai, Bolívia e Venezuela, por exemplo, têm
laços energéticos históricos com o país, mas também enfrentam desafios
financeiros e políticos.
Além das
implicações diplomáticas, o projeto visa proteger os interesses econômicos do
Brasil, garantindo que as dívidas bilaterais sejam pagas ou que garantias
adequadas sejam oferecidas. Ao mesmo tempo, a medida visa assegurar que o
Brasil não esteja financiando, direta ou indiretamente, governos que pratiquem
violações de direitos humanos ou que sejam antidemocráticos.
Próximos
Passos
Agora, o
projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado,
será encaminhado ao Senado Federal, onde também precisará de aprovação para ser
transformado em lei. Caso passe por ambas as Casas, o texto ainda dependerá da
sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta
sinaliza um esforço do Legislativo brasileiro para controlar melhor as relações
comerciais e energéticas do país, protegendo seus interesses financeiros e
políticos e reforçando seu compromisso com os direitos humanos e a democracia
no cenário internacional. (Cenário
Energia – Brasil)
